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O GOVERNO ANUNCIOU novas regras para empresas de transporte e entrega por aplicativo.

O Governo Federal do Brasil anunciou um pacote de novas regras para empresas de transporte e entrega por aplicativo, com mudanças que prometem impactar diretamente motoristas, entregadores e consumidores em todo o país.

As medidas foram elaboradas por um grupo interministerial e devem começar a valer em até 30 dias. Um dos principais pontos é a transparência nos preços: agora, os aplicativos terão que informar quanto do valor pago pelo cliente fica com a plataforma e quanto é destinado ao trabalhador.

Outra novidade é a criação de pontos de apoio em cidades com grande número de profissionais.

Esses espaços devem oferecer estrutura básica, como banheiro, água, local para descanso e alimentação, além de acesso à internet.

O pacote também prevê melhorias na remuneração. A proposta é elevar o valor mínimo por corrida de R$ 7,50 para R$ 10, além de aumentar o valor pago por quilômetro rodado.

Também está em discussão o fim das entregas agrupadas sem repasse integral aos trabalhadores.

As ações ainda incluem medidas de prevenção de acidentes e a criação de um comitê para acompanhar e propor políticas voltadas à categoria.

O objetivo é garantir mais transparência, segurança e condições dignas para quem trabalha com aplicativos no Brasil.

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